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LEI 673 - PUBLICAÇÃO 05/11/2026
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DECRETO 019 - PUBLICAÇÃO 06/10/2026
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DECRETO 017 - PUBLICAÇÃO 30/09/2026
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DECRETO 014 - PUBLICAÇÃO 30/07/2026
PORTARIA 001 - PUBLICAÇÃO 02/01/2025
PORTARIA 106 - PUBLICAÇÃO 06/11/2024
PORTARIA 159/2023 - PUBLICAÇÃO 01/11/2023
PORTARIA 157/2023 - PUBLICAÇÃO 16/10/2023
PORTARIA 156/2023 - PUBLICAÇÃO 16/10/2023
PORTARIA 155/2023 - PUBLICAÇÃO 16/10/2023