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Legislação Municipal

LEI 605/2023 - PUBLICAÇÃO 30/01/2025
Fixa o subsídios dos vereadores, prefeito, vice prefeito, secretários e adjuntos para a legislatura de 2025 a 2028

LEI 004 - PUBLICAÇÃO 31/12/2024
Dispõe sobre Lei complementar 004/2024 Institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de GURINHÉM, e dá outras providencias.

LEI 639 - PUBLICAÇÃO 31/12/2024
Dispõe sobre publicação de Lei Municipal 639/2024 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providên

LEI 003 - PUBLICAÇÃO 31/12/2024
Dispõe sobre Lei complementar 003/2024 SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURINHÉM, REVOGANDO A LEI Nº 002/2022, ARTIGOS 3º E 4º DA LE

LEI 638 - PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Dispõe sobre publicação de lei municipal 638/2024 Adequa o valores previstos na Lei Municipal nº 619/2024 à realidade do Município e dá outras providê

LEI 637 - PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Dispõe sobre publicação de lei municipal 637/2024 sobre a criação e delimitação das zonas urbana e de expansão urbana no município de Gurinhém e dá o

LEI 635 - PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Dispõe sobre publicação de Lei municipal 635/2024 Autoriza o Poder Executivo a realizar a incineração de bens móveis (livros) inservíveis e dá outras

LEI 634 - PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Dispõe sobre Lei Municipal 634/2024 Prevê o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias aos agentes políticos e dá outras providências

LEI 636 - PUBLICAÇÃO 27/12/2024
Dispõe sobre publicação de lei municipal 636/2024 Cria e regulamenta a Administração Tributária Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Administ

LEI 632 - PUBLICAÇÃO 26/12/2024
Dispõe sobre Lei municipal 632/2024 LOA 2025

LEI 633 - PUBLICAÇÃO 26/12/2024
Dispõe sobre publicação de Lei Municipal 633/2024 altera LOA

LEI 631 - PUBLICAÇÃO 18/12/2024
Dispõe sobre Lei Municipal 631/2024 Regulamenta as regras para realização de eventos públicos e privados no âmbito do Município de Gurinhém

LEI 628 - PUBLICAÇÃO 29/10/2024
Dispõe sobre titulo cidadão Gurinheense e dá outras providências

LEI 627 - PUBLICAÇÃO 29/10/2024
Dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências

LEI 626 - PUBLICAÇÃO 16/10/2024
Dispõe sobre pulicação de Lei Municipal 626 Abertura de Crédito

LEI 624 - PUBLICAÇÃO 26/09/2024
Dispõe sobre Publicação de Lei 624 Abertura de Crédito

LEI 625 - PUBLICAÇÃO 26/09/2024
Dispõe sobre Publicação de Lei 625 Abertura de Crédito

LEI 623 - PUBLICAÇÃO 30/08/2024
Dispõe sobre publicação de Lei municipal 623/2024 e dá outras providências.

LEI 622 - PUBLICAÇÃO 07/08/2024
Modifica o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 616/2024 e dá outras providências.

LEI 621 - PUBLICAÇÃO 26/07/2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento anual do município de Gurinhém, para o exercício financeiro de 2025 e dá outra

LEI 620 - PUBLICAÇÃO 25/07/2024
Lei municipal 620/2024

LEI 619 - PUBLICAÇÃO 28/06/2024
Lei Municipal 619/2024

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