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Legislação Municipal

LEI 617/2024 - PUBLICAÇÃO 07/06/2024
Lei Municipal 617/2024

LEI 609/2024 - PUBLICAÇÃO 08/04/2024
Dispõe sobre a modificação da lei 229/1997 de 12 de novembro de 1997.

LEI 606/2023 - PUBLICAÇÃO 29/12/2023
Dispõe sobre o Prêmio por Produtividade - GB para os Cargos de Fiscais de Tributos e Fiscais de Obras Municipais.

LEI 604 - PUBLICAÇÃO 29/12/2023
Altera o Artigo 7º - I da Lei Nº 573/2022 de 30 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual do Município de Gurinhém, do exercício financeiro de 2023

LEI 603 - PUBLICAÇÃO 29/12/2023
Altera os Anexos da Lei n.º 546/2021 que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

LEI 600 - PUBLICAÇÃO 11/12/2023
Institui, no âmbito deste Município, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, que trata sobre a reflexão, conscientiza

LEI 599/2023 - PUBLICAÇÃO 07/12/2023
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade e Periculosidade para os Servidores Público.

LEI 590/2023 - PUBLICAÇÃO 19/09/2023
Dispõe sobre o acrescimo ao parágrafo 6° ao texto do art. 95, da Lei Municipal n° 235/1998 e dá outras providências.

LEI 585/2023 - PUBLICAÇÃO 05/08/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n°. 13.465/2017 e Diretrizes da Regularização Fundiária Urbana e Rural.

LEI 581/2023 - PUBLICAÇÃO 20/04/2023
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

LEI 579/2023 - PUBLICAÇÃO 30/03/2023
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Gurinhém e dá outras providências.

LEI 577/2023 - PUBLICAÇÃO 24/03/2023
DESAFETA O BEM DESCRITO NESTA LEI DA FINALIDADE DE USO DE BEM ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 578/2023 - PUBLICAÇÃO 24/03/2023
Revoga a Lei Municipal nº 313/2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos

LEI 578/2023 - PUBLICAÇÃO 23/03/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 313/2005, sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI 574/2023 - PUBLICAÇÃO 30/01/2023
Dispõe sobre reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Gurinhém-PB, e dá outras providê

LEI 352-2008 - PUBLICAÇÃO 10/01/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (C01\'\'DEC) DO l\\WNICÍPIO DE GUUiNHÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVID

LEI 570/2022 - PUBLICAÇÃO 26/12/2022
Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do município de Gurinhém/PB.

LEI 572/2022 - PUBLICAÇÃO 26/12/2022
Dispõe sobre o programa empreender municipal de Gurinhém/PB.

LEI 565/2022 - PUBLICAÇÃO 20/11/2022
Dispõe sobre autorização de pagamento de idenização com recurso extraordinário FUNDEF.

LEI 566/2022 - PUBLICAÇÃO 17/11/2022
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de coordenador de farmácia com lotação na secretaria de saúde.

LEI 561/2022 - PUBLICAÇÃO 26/09/2022
Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e revoga a lei municipal n°405/2011.

LEI 557/2022 - PUBLICAÇÃO 06/07/2022
Dispõe sobre os vencimentos para os ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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